LEI Nº 1.773 DE 07 DE JUNHO DE 2022
8 de Junho de 2022
Autor: Vereador Elton César Marques de Queiroz - PSC
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, a ser comemorada, anualmente, do dia 19 de julho ao dia 26 de julho.
Art.2º - A “Semana Municipal de Prevenção às Drogas” deverá ser incluída no calendário oficial do município, instituído pelo artigo 1º desta Lei, podendo o poder executivo realizar campanhas educativas nas escolas e praças públicas com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos e os cuidados na prevenção e ao combate às drogas.
Art.3º - O Poder Executivo Municipal caso ache necessário poderá firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de junho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito