LEI Nº 1.772 DE 07 DE JUNHO DE 2022
8 de Junho de 2022
Autor: Vereador Elton César Marques de Queiroz - PSC
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente.
Art. 2º - A mensagem deverá conter as seguintes informações:
“São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da Prefeitura”.
Art. 3º - Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o benefício.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de junho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito