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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conformidade com o artigo 9º H da Lei Federal nº 11.350 de 2006, pagar mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo atestado pela chefia imediata.

§ 1º. Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco dos Agentes e não fornecido pela administração.

§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate a Endemias quando em gozo de férias e/ou outros afastamentos legais não perceberão este custeio.

§ 3º. A título de custeio de locomoção por meio próprio realizado no perímetro urbano, o Agente de Saúde ou o Agente de Combate a Endemias perceberá o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) quando realizado na zona rural.

Art. 2º. O benefício de que trata a presente Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando à base salarial dos servidores e não produzirá qualquer reflexo de natureza salarial, sendo percebido juntamente com a folha de pagamento do respectivo mês.

Art. 3º. Fica vedado o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias de qualquer outro auxílio que tenha por finalidade ressarcir despesas com transporte quando no exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação.

Art. 4º. Os valores dispostos no § 3º do artigo 1º desta Lei serão atualizados por Portaria do Poder Executivo, no mesmo período e índice do Reajuste Geral Anual dos servidores da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 5°. - As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, do Poder Executivo ficando autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), Lei 1.744/2021 (LOA).

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito