TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 58/2022 | Dispensa de Licitação nº 08/2022

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECIONADOS AOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO (IMPLANTAÇÃO DE NORMATIVOS: ROTINAS, FLUXOGRAMAS, TREINAMENTOS). E AINDA ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO GABINETE DA PREFEITA E SECRETARIAS NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLADORIA. ATENDIMENTO TÉCNICO VIA TELEFONE, ACESSO REMOTO, VISITA IN LOCO E DEVENDO AINDA ATENDER TODAS AS NECESSIDADES LEGAIS.

PROPONENTE: ATHIVA SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI - EPP

CNPJ: 36.922.332/0001-70

VALOR: R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 07/2022, no bojo do Processo nº 54/2022, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço-MT, 07 de junho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal