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Pref. Lambari d´Oeste

o Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D´Oeste / MT Lambari – Previ. através do seu Diretor, publica o Extrato de RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022, cujo OBJETO: ´´Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, para o fornecimentode serviço de Software para operacionalização da compensação financeira entre o RGPS - Regime Geral de Previdência Social e o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Lambari D´Oeste/MT – Lambari-Previ, de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.``PARA ATENDER A DEMANDA DO LAMBARI-PREVI.

FAVORECIDO: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, inscrita no CNPJ nº 42.422.253/0001-01.

VALOR MENSAL: R$ 100,00 (cem reais).

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

DATA DA RATIFICAÇÃO: 06/06/2022.

VIGENCIA : 05 ( cinco) anos

DIRETOR EXECUTIVO: NÉLITON DA SILVA MOTA.