DATA: 06 / 06/ 2022.

VIGÊNCIA: 60 ( sessenta) meses.

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/ 2022.

OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, para o fornecimento de serviço de Software para operacionalização da compensação financeira entre o RGPS - Regime Geral de Previdência Social e o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Lambari D´Oeste/MT – Lambari-Previ, de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, PARA ATENDER A DEMANDA DO LAMBARI-PREVI NO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT. Com a responsabilidade técnica por parte da empresa contratada, conforme projeto básico.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 100,00 (cem reais).

CONTRATADA: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV

CNPJ nº 42.422.253/0001-01.