“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA LEI 903/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 903/2022, de 25 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – Onde se lê:

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Passará a vigorar com a seguinte redação:

Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à 25 de maio de 2022, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal