DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS PUBLICAS

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PREVIO Nº 26/2022-TP, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PROCESSO 10.079-0/2020 TCE-MT (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO) - 35.413-9/2019, 42.321-1/2021, 42.391-2/2021 e 35.412-0/2019 RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Vereador Hiago Campos Feitosa, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que o Plenário aprovou e;

DECRETA:

CONSIDERANDO, a decisão plenária conforme o §4º Parágrafo do Art. 162 do Regimento Interno da Câmara, que aprovou pela maioria de seus membros, o Parecer Prévio Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º- Em cumprimento a Decisão Plenária, Ficam APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2020, DA GESTÃO DO SENHOR FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência , em 07 de Junho de 2022

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HIAGO CAMPOS FEITOSA

PRESIDENTE