QUINTO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 069/2017 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado PELEGRINO & CIA LTDA - EPP COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa PELEGRINO & CIA LTDA - EPP, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 13.147.054/0001-26 estabelecida na cidade de Tangará da Serra MT à Av. Presidente Tranquedo de Almeida Neves – nº 980 sala 08 edif. Alianças Empresarial setor Jardim Tanaka, neste ato representada por seu procurador Leandro Henrique de Moura Pelegrino, Carteira de Identidade nº. 1428.150-3 SSP/MT e no Cadastro de Pessoas Físicas nº 946.575.131-68 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 033/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2017, Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto do presente o Quinto Termo Aditivo a prorrogação do valor e do prazo de vigência do contrato, conforme consta no objeto do contrato nº 069/2017, referente ao Processo Administrativo nº. 033/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2017, para a contratação de empresa de prestação de serviços de LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO ESCOLAR, Através da Secretaria Municipal de Educação, aplicado à gestão pública conforme consta nas especificações do contrato, para o município de Gaúcha do Norte.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Terceira – do Prazo de Execução e da Vigência do contrato originário o total de 12 meses.

2.2- O prazo de vigência do contrato ficará estendido até 02/06/2023, valido a partir da data de 02/06/2022.

2.3 – Fica acrescentada a Cláusula Quarta – Do Pagamento do Contrato, terá seu valor Global de 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) pelo prazo de 12 meses, ficando o valor mensal em 5.5000,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme descrito na tabela abaixo:

ESPECIFICAÇÕES DO ITEM	VALOR TOTAL /MENSAL
Ø Contratação de serviços especializados em assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional para locação, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento para atender 03 unidade educacional na secretaria municipal de educação do município de Gaúcha do Norte – MT;	4.800,00
Ø Valor mensal sistema de biblioteca;	700,00

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração optou em promover a renovação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Secretaria Municipal de Educação.

3.2– Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta, incisa 4.2 do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2021 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20060

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00.00

COD REDUZIDO: 383

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor da data de 02/06/2022, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do contrato nº 069/2017, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de maio de 2022.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

PELEGRINO & CIA LTDA - EPP

CNPJ: 13.147.054/0001-26

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA PELEGRINO

CPF Nº 946.575.131-68

TESTEMUNHAS: 1). _______________________ 2). ________________________