PORTARIA Nº 093 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 002/2021”.

A SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – EVALDO DIAS DA CRUZ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipais de Santo Antonio de Leverger para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 002/2021 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio de Leverger, referente ao CONTRATO N° 008913/2022.P com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: LUCICLÉIA APARECIDA SANTOS, CPF: 523.259.381-15

Fiscal Técnico: JOIRCY APARECIDA TAQUES, CPF: 544.314.841-91

Fiscal Administrativo: KELLY CRISTINA FERREIRA RAMOS, CPF: 616.155.441-00

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18/03/2022 e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT, 07 DE JUNHO DE 2022

EVALDO DIAS DA CRUZ

SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS