TÍTULO I 6

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 6

TÍTULO II 7

DO PROVIMENTO, DA ESTABILIDADE, DA JORNADA, DA DISPONIBILIDADE, DA VACÂNCIA E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 7

CAPÍTULO I 7

DO PROVIMENTO 7

SEÇÃO I 7

DISPOSIÇÕES GERAIS 7

SEÇÃO II 8

DA NOMEAÇÃO 8

SEÇÃO III 8

DO CONCURSO PÚBLICO 8

SEÇÃO IV 9

DA POSSE E DO EXERCÍCIO 9

SEÇÃO V 11

DA JORNADA DE TRABALHO 11

SEÇÃO VI 11

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 11

SEÇÃO VII 12

DA ESTABILIDADE 12

SEÇÃO VIII 12

DA REINTEGRAÇÃO 12

SEÇÃO IX 12

DA REVERSÃO 12

SEÇÃO X 13

DA READAPTAÇÃO 13

SEÇÃO XI 14

DA RECONDUÇÃO 14

SEÇÃO XII 14

DA PROMOÇÃO 14

SEÇÃO XIII 14

DO APROVEITAMENTO 14

SEÇÃO XIV 15

DA DISPONIBILIDADE 15

CAPÍTULO II 15

DA VACÂNCIA 15

CAPÍTULO III 16

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO 16

SEÇÃO I 16

DA REMOÇÃO 16

SEÇÃO II 16

DA REDISTRIBUIÇÃO 16

CAPÍTULO IV 17

DA SUBSTITUIÇÃO 17

TÍTULO III 17

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS 17

CAPÍTULO I 17

DO VECIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 17

CAPÍTULO II 19

DAS VANTAGENS 19

SEÇÃO I 20

DAS INDENIZAÇÕES 20

Subseção I 20

Da Ajuda de Custo 20

Subseção II 21

Das Diárias 21

Subseção III 21

Da Indenização de Transporte 21

SEÇÃO II 21

DOS AUXÍLIOS 21

Subseção I 22

Do Auxílio-Natalidade 22

Subseção II 22

Do Auxílio-Funeral 22

Subseção III 22

Do Salário-Família 22

Subseção IV 23

Do Auxílio-reclusão 23

SEÇÃO III 24

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 24

Subseção I 25

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança 25

Subseção II 25

Da Gratificação Natalina 25

Subseção III 26

Do Adicional por Tempo de Serviço 26

Subseção IV 26

Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa 26

Subseção V 27

Do Adicional de Férias 27

Subseção VI 27

Do Adicional por Serviço Extraordinário 27

Subseção VII 27

Do Adicional Noturno 27

CAPÍTULO III 28

DAS FÉRIAS 28

CAPÍTULO IV 29

DAS LICENÇAS 29

SEÇÃO I 29

DISPOSIÇÕES GERAIS 29

SEÇÃO II 30

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 30

SEÇÃO III 32

DA LICENÇA A GESTANTE 32

SEÇÃO IV 32

DA LICENÇA A ADOTANTE 32

SEÇÃO V 32

DA LICENÇA-PATERNIDADE 32

SEÇÃO VI 33

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 33

SEÇÃO VII 33

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR 33

SEÇÃO VIII 33

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO 33

SEÇÃO IX 34

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 34

SEÇÃO X 34

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 34

SEÇÃO XI 36

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 36

SEÇÃO XII 36

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO 36

CAPÍTULO V 36

DOS AFASTAMENTOS 36

SEÇÃO I 37

DO AFASTAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 37

SEÇÃO II 38

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO 38

SEÇÃO III 38

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE 38

SEÇÃO IV 39

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO 39

SEÇÃO V 39

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO 39

CAPÍTULO VI 39

DAS CONCESSÕES 39

CAPÍTULO VII 41

DO TEMPO DE SERVIÇO 41

CAPÍTULO VIII 43

DO DIREITO DE PETIÇÃO 43

TÍTULO IV 44

DO REGIME DISCIPLINAR 44

CAPÍTULO I 44

DOS DEVERES 44

CAPÍTULO II 45

DAS PROIBIÇÕES 45

CAPÍTULO III 47

DA ACUMULAÇÃO 47

CAPÍTULO IV 47

DAS RESPONSABILIDADES 47

CAPÍTULO V 48

DAS PENALIDADES 48

TÍTULO V 53

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 53

CAPÍTULO I 53

DISPOSIÇÕES GERAIS 53

CAPÍTULO II 54

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 54

CAPÍTULO III 54

DO PROCESSO DISCIPLINAR 54

SEÇÃO I 55

DO INQUÉRITO 55

SEÇÃO II 58

DO JULGAMENTO 58

SEÇÃO III 59

DA REVISÃO DO PROCESSO 59

TÍTULO VI 60

DA PREVIDÊNCIA 60

TÍTULO VII 61

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 61

TÍTULO VIII 61

DISPOSIÇÕES FINAIS 61

LEI 1036/2022

SÚMULA: “INSTITUI A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Fica instituída a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é a unidade da estrutura organizacional, com atribuições e responsabilidades específicas.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício.

Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.

§ 1º Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.

§ 2º As Classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.

§ 3º As carreiras compreendem Classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, auxiliar, médio e superior.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA ESTABILIDADE, DA JORNADA, DA DISPONIBILIDADE, DA VACÂNCIA E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI - habilitação em concurso público;

VII - aptidão física e mental.

§ 1º A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

Parágrafo único. A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei.

Seção II

Da Nomeação

Art. 10. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 11. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos por lei.

Seção III

Do Concurso Público

Art. 12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em sítio eletrônico.

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

§ 3º O concurso deve ser homologado pelo Prefeito Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da proclamação do resultado final, prorrogável por igual período.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 14. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo, ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos no parágrafo anterior.

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 18. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Art. 19. O servidor que for designado para outra localidade em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 20. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a regulamentação específica da duração da jornada de trabalho por meio de decreto.

Seção VI

Do Estágio Probatório

Art. 21. O servidor provido por nomeação para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade serão objeto de avaliação.

§ 1º A avaliação do servidor em estágio probatório constitui-se de um processo contínuo e sistemático a ser efetivado pelo chefe imediato, sob a coordenação de uma Comissão de Avaliação, através de mecanismos específicos, a partir da data do início do exercício no cargo, em etapas assim compreendidas:

I - avaliação parcial, realizada semestralmente, onde os resultados do processo de acompanhamento, verificação de desempenho e de mudança comportamental do servidor, serão registrados em formulários próprios;

II - avaliação final, baseada nos relatórios das avaliações parciais, devendo ser realizada no último trimestre do período de estágio probatório, e cujos resultados serão objeto de parecer conclusivo da Comissão de Avaliação.

§ 2º A Comissão de Avaliação deverá ser composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos e estáveis, e um Secretário, nomeados por portaria do(a) Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no efetivo exercício do cargo para qual o servidor foi nomeado, podendo ser designado para exercer cargo em comissão integrante do quadro de servidores, desde que com atribuições correlatas às de seu cargo efetivo.

§ 4º A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato da autoridade competente.

§ 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 6º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas a licença para tratamento de saúde e o afastamento para desempenho de mandato eletivo, suspendendo-se nesse período a contagem do prazo do estágio probatório.

Seção VII

Da Estabilidade

Art. 22. O servidor será considerado estável no serviço público municipal somente após 3 (três) anos de efetivo exercício, com a devida publicação do ato de Declaração de Estabilidade pela autoridade competente, cumpridas as formalidades de avaliação.

Art. 23. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

Seção VIII

Da Reintegração

Art. 24. A reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 33.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção IX

Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando, por perícia médica, constatar-se insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

Art. 26. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Seção X

Da Readaptação

Art. 27. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção XI

Da Recondução

Art. 28. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Seção XII

Da Promoção

Art. 29. Promoção é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma carreira, com acréscimo da remuneração e elevação das atribuições.

Parágrafo único. Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Seção XIII

Do Aproveitamento

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade ou reconduzido far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único. Órgão central do sistema de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública.

Art. 31. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo no serviço público.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Seção XIV

Da Disponibilidade

Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 34. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 35. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

Art. 37. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 38. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

Seção I

Da Remoção

Art. 39. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

§ 2º Em caso de remoção com mudança de sede é facultada a recusa ao servidor, desde que devidamente justificada.

Seção II

Da Redistribuição

Art. 40. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 30.

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 41. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia poderão ter substitutos definidos em regulamento ou designados por ato da autoridade competente.

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

TÍTULO III

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

CAPÍTULO I

DO VECIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 42. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 44. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

Art. 45. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

Art. 46. Ao servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão é devido optar, entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão.

Art. 47. É assegurado a isonomia do vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 48. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Prefeito Municipal.

Art. 49. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia que tiver faltado, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso.

Parágrafo único. O atraso ou saída antecipada superior a 02 (duas) horas será considerado como falta ao serviço.

Art. 50. Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§1º Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

§2° Sob pena de responsabilidade a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento para instituições de previdência ou associações, deverá efetivar o repasse do desconto, no prazo máximo dos 05 (cinco) primeiros dias úteis do mês subsequente.

§3º A soma das consignações não deverá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.

Art. 51. As reposições e indenizações devidas ao erário serão descontadas em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte da remuneração ou provento, exceto na ocorrência de dolo ou pagamento indevido, hipóteses em que não será admitido parcelamento.

§ 1º Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de erro da administração.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica caso haja má-fé.

§ 3º Se inviável a reposição ou a indenização, os valores, devidamente corrigidos, serão inscritos na dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.

Art. 52. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 53. O pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao que se refere.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - auxílios;

III - gratificações;

IV - adicionais.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 55. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I

Das Indenizações

Art. 56. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Art. 57. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 56, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 58. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas no inciso I do parágrafo primeiro do art. 39.

Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 60. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 61. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção II

Das Diárias

Art. 62. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 63. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a restituição poderá ser feita ao fim do mês, mediante desconto na folha de pagamento.

Subseção III

Da Indenização de Transporte

Art. 64. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Seção II

Dos Auxílios

Art. 65. Serão concedidos ao servidor e a sua família os seguintes auxílios, custeados pelo Tesouro Municipal:

I - auxílio-natalidade;

II - auxílio-funeral;

III - auxílio-família;

IV - auxílio-reclusão.

Subseção I

Do Auxílio-Natalidade

Art. 66. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de nascimento de filhos, em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, inclusive no caso de natimorto, pago em uma única vez, por nascimento.

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio será acrescido de 100% (cem por cento).

§ 2º É vedada a duplicidade de pagamento caso o cônjuge ou companheiro também detenha a condição de servidor público.

Subseção II

Do Auxílio-Funeral

Art. 67. Ao cônjuge, ou na falta deste, a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, poderá ser concedido auxílio-funeral, correspondente a importância 2 (dois) meses de vencimento.

Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mediante requerimento, a vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.

Art. 68. Em caso de falecimento de servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão a conta dos recursos do tesouro municipal, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal.

Subseção III

Do Salário-Família

Art. 69. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

Parágrafo único. Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

Art. 70. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 71. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.

Art. 72. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 73. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela perda da qualidade de servidor.

Art. 74. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Subseção IV

Do Auxílio-reclusão

Art. 75. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.

§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte a cargo do SANTA HELENA - PREVI.

§ 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.

Seção III

Das Gratificações e adicionais

Art. 76. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, conforme seguem:

I - gratificação pelo exercício de função de confiança;

II - décimo terceiro;

III - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional noturno;

VI - adicional de férias;

VII - adicional por tempo de serviço.

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança

Art. 77. Ao servidor investido em função de confiança é devida gratificação pelo seu exercício.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção do vencimento de cargo em comissão.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo será definia por lei.

§ 3º A designação para função de confiança recairá tão somente em servidor ocupante de cargo efetivo.

Subseção II

Do Décimo Terceiro

Art. 78. O décimo terceiro corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 79. A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

Art. 80. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Parágrafo único. Em se tratando de servidor efetivo exonerado de cargo de comissão ou destituído de função de confiança aplica-se o disposto neste artigo, observando-se, no período remanescente, a remuneração do cargo efetivo.

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 81. A adicional por tempo de serviço é devido a razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional no mês que completar o anuênio, a partir de um ano.

Subseção IV

Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa

Art. 82. Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento.

§ 3º Os serviços executados em caráter eventual nos locais insalubres ou perigosos, não serão considerados para a concessão dos adicionais.

§ 4º Para fins de identificação das atividades consideradas como insalubres ou perigosas serão observadas as disposições da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

Art. 83. As servidoras gestantes ou lactantes é proibido o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres.

Art. 84. Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue:

I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado sobre o vencimento, nos seguintes percentuais:

a) 10% (dez por cento) em grau mínimo;

b) 20% (vinte por cento) em grau médio;

c) 40% (quarenta por cento) em grau máximo.

II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento.

Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão realizadas, obrigatoriamente, por médico habilitado em Medicina do Trabalho, através de Perícia Técnica em consonância com Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e outros laudos pertinentes.

Subseção V

Do Adicional de Férias

Art.85. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Subseção VI

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 86. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 87. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Subseção VII

Do Adicional Noturno

Art. 88. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 86.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 89. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poder ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de serviço.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, respeitado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre um período e outro, resguardado o interesse da administração.

§ 4º Para gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala a ser organizada pelo chefe da repartição.

Art. 90. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Ao servidor que não tenha optado pelo parcelamento previsto no § 3º do art. 89 é facultado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 2º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§ 3º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 91. Quando em gozo de férias, o servidor poderá receber, a pedido e no interesse da administração, adiantadamente 01 (um) mês de vencimento, não se aplicando caso tenha optado pelo parcelamento a que se refere o § 3º do art. 89.

Art. 92. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas, gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.

Art. 93. É proibida a remoção do servidor quando em gozo de férias.

Art. 94. As férias somente poderão ser suspensas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público definidos em Lei, devendo o período suspenso ser gozado imediatamente, após a cessão do motivo de interrupção.

Art. 95. Perderá o direito a férias o servidor que no curso período aquisitivo:

I - usufruir de licença para prestação de serviço militar;

II - usufruir de licença para tratar de interesse particular;

III - tiver sido afastado para o desempenho de mandato eletivo;

IV - houver gozado qualquer licença por prazo superior a 60 (sessenta) dias, salvo para repouso à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

V - tiver mais de 30 (trinta) faltas injustificadas.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 96. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:

I - Licença para tratamento de saúde;

II - Licença a gestante;

III - Licença adotante;

IV - licença-paternidade;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - licença quando convocado para o serviço militar;

VII - licença para concorrer a cargo eletivo;

VIII - licença para tratar de interesses particulares;

IX - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

X - licença-prêmio por assiduidade;

XI - Para desempenho de mandato classista.

Parágrafo único. As licenças de que tratam os incisos I e V serão precedidas de perícia realizada por médico conveniado ao município.

Art. 97. A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou de ofício.

§ 1º O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo de licença, se indeferido, conta-se como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 2º Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo de licença, não se conta como de licença, o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data da avaliação do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório.

Art. 98. Ao servidor investido exclusivamente em cargo de comissão não se aplicam às licenças previstas nos incisos VI a XI, do art. 96.

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 99. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença prevista no caput deste artigo será concedida com base em perícia médica cujo custeio e agendamento correrão por conta da administração.

§ 2º Para as licenças cujo prazo não exceder 30 (trinta) dias é dispensada a realização da perícia, exigindo-se a comprovação mediante atestado médico.

§ 3º A administração comunicará o servidor quanto a hora, local e o dia designado para a realização da perícia, sendo obrigatório o comparecimento.

§ 4º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 5º Realizada a perícia a que se refere o § 1º deste artigo a administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará o resultado ao servidor e, sendo o caso, aplicará o disposto no art. 102.

Art. 100. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da administração, esse prazo poderá ser prorrogado.

Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido à nova perícia, caso em que se julgado incapacitado para o serviço, não havendo possibilidade de readaptação, será encaminhado para aposentadoria.

Art. 101. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestado médicos, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 102. Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 103. No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.

Art. 104. A licença será revogada se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não, hipótese em que ficará obrigado a restituir a importância indevidamente recebida, corrigida monetariamente.

Art. 105. A licença para tratamento da saúde cessará caso o servidor:

I - tenha recuperado sua capacidade para o trabalho;

II - seja readaptado para cargo compatível com sua limitação;

III - seja aposentado por incapacidade para o serviço.

Parágrafo único. Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido, devendo restituir a importância indevidamente recebida, corrigida monetariamente.

Seção III

Da Licença a Gestante

Art. 106. Será concedida licença à servidora gestante, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento do filho.

§ 1º A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação, mediante apresentação de atestado médico.

§ 2º A partir do oitavo mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença a gestante.

§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.

§ 4º Em caso de natimorto ou de aborto não criminoso devidamente comprovado, decorridos 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumira o exercício.

Art. 107. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, a servidora lactante terá direito durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada.

Seção IV

Da Licença a Adotante

Art. 108. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 6 (seis) anos de idade, será concedida licença remunerada de 60 (sessenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Seção V

Da Licença-paternidade

Art. 109. Será concedida licença paternidade ao servidor, por 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, por ocasião do nascimento do filho ou da adoção de criança até 6 (seis) anos de idade.

§ 1º Em caso de falecimento da mãe, com sobrevivência do recém-nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, deduzido desse prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.

§ 2º Caso o servidor não tenha cônjuge, companheiro ou pessoa próxima que possa cuidar do adotado, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Seção VI

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 110. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge, pais e filhos, mediante comprovação médica.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado através de assistência social.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo, até 02 (dois) anos.

Seção VII

Da Licença para Serviço Militar

Art. 111. Ao servidor que for convocado para serviço militar será concedida licença sem remuneração, pelo prazo que durar a sua convocação.

§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a convocação.

§ 2º Ao servidor desconvocado conceder-se-á prazo não excedente a 15 (quinze) dias, para que reassuma o exercício.

Seção VIII

Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 112. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

Seção IX

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 113. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, à critério da Administração Municipal, mediante comprovada necessidade.

§ 3º O tempo de licença de que trata o caput não será computado para nenhum efeito.

§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 03 (três) anos do término da anterior.

Seção X

Da Licença-prêmio por Assiduidade

Art. 114. Após cada quinquênio de efetiva prestação de serviço à Administração Pública Municipal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, à título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, podendo ser autorizada sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor e a critério exclusivo da autoridade administrativa, constatada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, o tempo de serviço será contado desde seu ingresso no cargo efetivo ocupado, não sendo possível acumulação de tempo de serviço de cargo anterior.

§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas de, no mínimo, 30 (trinta) dias, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.

Art. 115. Não se considera Licença-Prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - Afastar-se do cargo em virtude:

a) Licença por motivo de doença em pessoas da família;

b) Licença para tratar de interesses particulares;

c) Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03 (três) faltas.

Art. 116. Cada secretaria municipal organizará anualmente e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração seu cronograma de concessão de licença como prêmio por assiduidade.

Parágrafo único. Para garantir o funcionamento normal dos serviços, a concessão da licença-prêmio por assiduidade será de 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.

Art. 117. Os períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia a favor dos herdeiros legítimos.

Parágrafo único. A licença-prêmio por assiduidade já adquirida e não gozada pelo servidor que vier a ser exonerado ou aposentado será convertida em pecúnia no ato da rescisão.

Art. 118. O servidor que acumular, legalmente, cargos de provimento efetivo, terá direito à licença-prêmio por assiduidade em cada um dos cargos ocupados.

Art. 119. A licença-prêmio por assiduidade deverá ser usufruída no prazo de até 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo.

Art. 120. Não será contado em dobro o tempo de licença-prêmio por assiduidade não gozada, para fins de aposentadoria.

Seção XI

Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 121. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com direito à opção pela remuneração.

§ 1º Somente poderá ser licenciado um servidor por entidade, desde que eleito para cargo de direção ou representação.

§ 2º A licença terá duração do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 3º O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção XII

Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 122. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo

Parágrafo único. A licença será concedida por prazo de até dois anos e sem remuneração.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

Art. 123. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo:

I - Para qualificação profissional;

II - Para estudo determinado pela administração;

III – Para servir outro órgão ou entidade;

IV - Para exercer mandato eletivo;

V - Para exercer cargo em comissão

Seção I

Do Afastamento para Qualificação Profissional

Art. 124. O servidor estável poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora da localidade onde exerce as atribuições do cargo.

§ 1º O afastamento a que se refere esse artigo depende de requerimento do servidor interessado e de autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.

§ 3º Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso.

§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação de frequência e aproveitamento no curso a que foi autorizado à unidade de recursos humanos do seu órgão de origem, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.

§ 5º O servidor beneficiado pelo afastamento a que se refere este artigo terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

§ 6º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 5º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.

§ 7º Em caso ressarcimento decorrente das situações previstas nos §§ 4º e 6º, aplica-se o disposto no art. 52 desta lei.

§ 8º Para fins do disposto neste artigo, o servidor beneficiado não poderá requerer novo afastamento ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento anterior.

Seção II

Do Afastamento para Estudo Determinado pela Administração

Art. 125. O servidor não poderá ausentar-se do município ou país para estudo ou missão oficial, sem autorização do prefeito municipal, ou presidente dos Órgãos do Poder Legislativo.

1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

Seção III

Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 126. É vedada a cessão de servidores públicos da Administração Pública Municipal à empresas e entidades públicas ou privadas, salvo comprovada necessidade nos seguintes casos:

I - para exercício de cargo de provimento em comissão;

II - para entidade de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos, atuantes na assistência social, no atendimento ao deficiente, à criança e ao adolescente e ao idoso;

III - às Organizações Sociais (OS), desde que sem ônus para o Poder Público Municipal;

IV - Em casos previstos em Leis especificas.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º O tempo de cessão de que trata esse artigo será estabelecido no Termo de Cedência, pactuado entre as partes.

Seção IV

Do Afastamento Para Exercer Mandato Eletivo

Art. 127. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção V

Do Afastamento Para Exercer Cargo em Comissão

Art. 128. O servidor empossado em cargo de comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante, devendo optar pela remuneração de um deles.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 129. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV - por até 3 (três dias), em caso de falecimento de sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos primeiros, a contar da data do falecimento.

Parágrafo único. As ausências previstas neste artigo deverão ser comprovadas pelo servidor, mediante documento hábil.

Art. 130. Será concedido horário especial ao servidor efetivo estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência ou moléstia grave, quando comprovada a necessidade mediante perícia médica, independentemente de compensação de horário.

131. Será concedida redução de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho para os servidores efetivos que sejam mães, pais ou responsáveis por pessoas, em tratamento permanente, com deficiência física, intelectual, sensorial, mental ou com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.

§ 1º Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do outro.

§ 2º A redução da jornada de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á por opção do servidor e deverá ser requerida anualmente.

§ 3° Para ter direito ao benefício de que trata o "caput" deste artigo, o servidor deverá apresentar anualmente requerimento, dirigido ao Prefeito e ao(a) Secretário(a) de Município de Gestão Administrativa, acompanhado de:

I - certidão de nascimento ou documento que comprove a dependência;

II - atestado médico de que o filho ou dependente possui a deficiência;

III - comprovação de que o filho ou dependente encontra-se em tratamento permanente;

IV - Parecer e acompanhamento de equipe técnica multidisciplinar da Assistência social e Secretaria de Saúde.

§ 4° Para fins de comprovação do tratamento a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar laudos e demais documentos pertinentes que comprovem o tratamento.

Art. 132. Ao servidor beneficiário da jornada especial a que se refere os artigos 130 e 131 é vedada a realização de jornada extraordinária, plantão ou regime de sobreaviso.

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 133. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às forças armadas.

Art. 134. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 135. Além das ausências ao serviço previstas no art. 129, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes do Município, do Estado e Distrito Federal e da União;

III - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, exceto promoção por merecimento;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VII - licença;

a) à gestante adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos.

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) por convocação para o serviço militar;

e) prêmio por assiduidade;

f) qualificação profissional;

g) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, até 180 (cento e oitenta) dias, num decênio;

h) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento.

VIII – o deslocamento para nova sede;

IX - Participação em competição desportiva fora do Município, quando da convocação para representação do Município, ou da nação, no País ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.

Art. 136. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - O tempo correspondente ao desempenho de mandado eletivo, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

IV - A licença para atividade política;

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 137. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 138. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 139. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 140. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 141. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 142. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 143. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 144. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 145. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 146. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 147. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 148. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 149. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 150. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 151. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 152. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 153. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo a remuneração do cargo em comissão, facultando-lhe a opção pela remuneração.

Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 154. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 155. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário observará o disposto no art. 51 desta lei.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 156. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 157. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 158. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 159. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 160. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 161. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Art. 162. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 163. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 150, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 164. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 165. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 166. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 150.

Art. 167. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 177 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 196 e 197.

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 201.

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 168. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 169. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 38 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 170. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 166 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 171. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 150, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 166, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 172. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 173. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 174. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 167, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 175. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo, pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 176. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 178. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 179. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 180. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 181. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 182. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 183. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 184. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 185. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 186. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas

Seção I

Do Inquérito

Art. 187. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 188. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 189. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 190. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 191. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 192. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 193. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 190 e 191.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 194. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame médico, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 195. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Art. 196. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 197. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 198. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 199. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 200. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 201. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 175.

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 202. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 203. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 176, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Art. 204. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 205. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 37, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 206. Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 207. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 208. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 209. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 210. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 183.

Art. 211. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 212. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 213. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 214. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 175.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 215. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI

DA PREVIDÊNCIA

Art. 216. O Município de Nova Santa Helena manterá o Regime Próprio de Previdência Social para o servidor e sua família.

Art. 217. A previdência social do servidor municipal abrange:

I – aposentadoria;

II – pensão.

Art. 218. A previdência social será prestada pelo “Santa Helena-Previ”, nos termos da lei municipal nº 491/2012.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 219. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, nos termos de lei específica.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 220. O dia do servidor público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 221. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira.

I – Prêmios pela apresentação de ideias inventos ou trabalho que favorecem o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

II – Concessão de medalhas, diploma de hora ao mérito, condecorações e elogio.

Art. 222. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

Art. 223. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 224. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

Art. 225. São assegurados ao servidor público os direitos de associação ou sindical e o de greve.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

Art. 226. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 227. Revoga-se:

I - na lei municipal 975/2021, o art. 2º ao 14.

II – a lei municipal 061/2002.

Art. 228. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 07 de junho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE