LEI MUNICIPAL Nº 976/2022

Data: 07 (sete) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

Parágrafo Único - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público atendido aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

VI – A nota mínima 5,00 (cinco) de classificação ou 50% de acertos;

§1º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§2º - Os aprovados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes;

§3° - Fica autorizada a suspensão unilateral do contrato de trabalho pela administração pública, com a paralisação dos serviços e da remuneração em casos devidamente justificados;

Art. 4º - As contratações por excepcional interesse público autorizado por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2021 e 2022, e extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

III- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado à contratação do mesmo classificado;

Parágrafo único - As contratações extinguir-se-á sem direito a qualquer tipo de indenização seja a título de férias ou 13º conforme entendimento (STF – RE 1066677, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020):

Art. 5º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 7º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei respeitado os princípios gerais de direito público e subsidiariamente a Lei 725/2016 de 14 de março de 2016;

Art. 8º – As contratações por excepcional interesse público terão duração máxima de 01 (um) ano prorrogáveis por até mais 01 (um) ano a critério da administração.

Art. 9º- Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

Parágrafo único – A rescisão unilateral ou o término do contrato antes de completar o período de 01 (um) ano subsistirá o direito ao contratado de nova contratação até completar o período do art. 9º da presente Lei;

Art. 10 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2021 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2021/2024 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2021/2022 e subsequentes caso necessário.

Art. 12 – Fica o poder executivo autorizado a regulamentar essa Lei no que couber caso necessário no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 07 (sete) dias de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

ANEXO I

ORDEM	CARGOS A SEREM CONTRATADOS	ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS	CARGA HORÁRIA	Nº DE VAGAS	CADASTRO DE RESERVA	SALÁRIO R$
1	Professor de Educação Física	Superior Completo - Certificado de Conclusão na Área Específica do Cargo	30 hrs	01	01	3.223,99
2	Professor - Pedagogia	Superior Completo - Certificado de Conclusão na Área Específica do Cargo	30 hrs	00	05	3.223,99
3	Professor - Ciências Biológicas	Superior Completo - Certificado de Conclusão na Área Específica do Cargo	20 hrs	00	02	2.149,33
4	Professor de Matemática	Superior Completo – Certificado de Conclusão na Área Especifica do Cargo	30 hrs	00	02	3.223,99
5	Zelador	Ensino Fundamental Incompleto	40 hrs	00	02	1.212,00
6	Monitor de Transporte Escolar	Ensino Médio Completo + Residir na área de atuação	40 hrs	03	04	1.212,00
7	Médico Veterinário	Superior Completo - Certificado de Conclusão na Área Específica do Cargo	40 hrs	01	02	5.870,99
8	Enfermeiro	Superior Completo - Certificado de Conclusão na Área Específica do Cargo	40 hrs	00	02	5.870,99
9	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo - Curso Técnico Específico	40 hrs	00	02	1.743,16
10	Operador Trator de Pneu	Ensino Fundamental completo + CNH "C"	40 hs	00	03	1902,33
11	Operador de motoniveladora	Ensino Fundamental completo + Certificado de Curso de Formação Profissional + CNH "D"	40 hs	00	02	1.902,33
12	Motorista	Ensino Fundamental completo - CNH "C"	40 hs	00	03	1.738,54
13	Motorista	Ensino Fundamental completo - CNH "D"	40 hs	02	03	1.955,86
14	Instrutor de Inclusão Digital	Ensino Médio Completo + certificado de curso de formação na área	40 hrs	00	02	1.530,87