Processo nº: 001/2016

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Locação de imóvel com área de 72,00m² (Setenta e Dois Metros Quadrados), localizado na Rua das Pitangas, Centro, Ipiranga do Norte - MT, o qual será utilizado para as instalações do prédio para funcionamento do Projeto de Judô a ser realizado pelo CRAS de Ipiranga do Norte – MT, principalmente o Projeto de Judô, com fundamento no inciso X, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais)

Dotação Orçamentária: 09.002.08.243.0026.2081-339036000000.0.1.29.000000 / 09.002.08.244.0027.2083-339036000000.0.1.29.000000

Prazo: 12 (Doze) meses.

Locador: LUCIANO PICCINI / CPF: 906.358.171-87

Fundamento: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 04 de Janeiro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal