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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

02 - COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

13.392.0007.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................... R$ 1.956.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.1.701.0 – 100.033 – CONVÊNIO DO ESTADO.

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Fonte de recurso 1.1.701.0 – Transferência de Convênio do Estado - Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021– Plano Plurianual e na Lei nº 1.744/2021 – Lei Orçamentária Anual (PPA/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Suprimido (Emenda Supressiva nº 003/2022)

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito