Resolução nº 208, de 06 de junho de 2022

Instaura Comissão Especial e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica instaurada Comissão Especial para averiguar os atos administrativos relacionados à Dispensa de Licitação nº 30/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Juara-MT, que tem como objeto a locação de imóvel com a finalidade de funcionar os setores de patrimônio e almoxarifado, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores:

Presidente: Ver. Welington José Martins – União Brasil;

Secretário: Ver. Eduardo Zimmerman Costa – Solidariedade;

Relator: Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno – Republicanos;

Membro: Ver. Eraldo Francisco Alves – PL;

Suplente: Ver. José Mercedes Galvão Filho – PV.

Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á para prefixar as ordens dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para apresentação de Relatório de seus trabalhos, conforme art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de

Mato Grosso, em 06 de junho de 2022.

Ver. Valdir Leandro Cavichioli Presidente

Ver. Luciano Aparecido de Oliveira Primeiro Secretário