Lei Municipal Nº. 1182/2022

Torixoréu - MT, 07 de Junho de 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Elemento de Despesa e Fonte de Recurso ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 339.501,91 (Trezentos e trinta nove mil, quinhentos e um reais e noventa e um centavos).

04 – Secretaria Municipal de Educação

002 – Educação Básica

12.361.5010.1018 – CONT. E AMP. DE UNIDADES ESCOLARES P/ ENS. FUNDAMENTAL

449051.00 – Obras e Instalações Fonte: 1.704.0000901... R$ 336.106,90

Total.......................................................................R$ 336.106,90

03– Secretaria Municipal de Administração e Finanças

03-001 Gabinete do Secretário

04.122.3010.2006 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

339047.00 – Obrigações Trib. e Contrib. Fonte: 1.704.0000901... R$ 3.395,01

Total.....................................................................................R$ 3.395,01

Art. 2º - Os recursos para cobertura da despesa do artigo anterior virão pela Abertura de Crédito Adicional Especial proveniente da indicação de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 339.501,91, da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal da rubrica da receita 1.7.2.99.0.0. – Outras Transferências Correntes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, conforme §1º inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 20 de maio do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 07 de Junho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal