Lei Municipal Nº. 1183/2022

Em, 07 de junho de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025 e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de nova Projeto/Atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil reais).

21-Orgão: Secretaria Municipal de Finanças

01 – Unidade: Gabinete do Secretario

04- Função: Administração

123 – Subfunção: Administração Financeira

2XXX – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSS.................................................R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL..............................................................................R$ 3.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................R$ 14.000,00

Total................................................................R$ 57.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da redução total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil) fonte (1.500.0000):

Reduzido (Ficha):

Projeto/Atividade – 9999

Elemento despesa 999999000000

Ficha – 0064

Fonte – 1.5.00.000000

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de Junho do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 07 de junho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal