TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2022.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022, cujo o objeto e “PREGAO PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA AQUISIÇAO DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO USADO, ANO/MODELO 2010/2010 OU SUPERIOR, A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 120CV, COM MECANISMO EQUIPADO COM UM CESTO AÉREO, ANO 2010, ALTURA DE OPERAÇÃO NO MINIMO 13,00M, EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PARA ATENDER AS MANUTENÇÕES DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT. EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022.

São Felix do Araguaia – MT, em 07 de junho de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­. ­­­­­­