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Pref. Torixoréu

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORIXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal do Município de Torixoréu/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2022, vigorando com os valores expressos nas tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Professores do município, aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento), de modo imediato, a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) serão concedidos nos anos de 2023 (6,62%) e 2024 (6,62%), conforme disponibilidade orçamentária, para assim totalizar o percentual de 33,24%.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 07 dias do mês de junho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES 30 HORAS SEMANAIS – REAJUSTE 2022(PISO) 20%

CLASSE

COEFICIENTE

A

B

C

D

NÍVEL

1

1,5

1,7

1,85

1

1

2.597,61

3.896,42

4.415,94

4.805,58

2

1,03

2.675,54

4.013,31

4.548,42

4.949,75

3

1,06

2.753,47

4.130,20

4.680,89

5.093,91

4

1,09

2.831,39

4.247,09

4.813,37

5.238,08

5

1,12

2.909,32

4.363,98

4.945,85

5.382,25

6

1,15

2.987,25

4.480,88

5.078,33

5.526,42

7

1,18

3.065,18

4.597,77

5.210,81

5.670,58

8

1,21

3.143,11

4.714,66

5.343,28

5.814,75

9

1,24

3.221,04

4.831,55

5.475,76

5.958,92

10

1,27

3.298,96

4.948,45

5.608,24

6.103,08

11

1,3

3.376,89

5.065,34

5.740,72

6.247,25

ANEXO II

TABELA DOS PROFESSORES 30 HS SEMANAIS–REAJUSTE(6,62%)2023(PISO 26,62%)

-

COEFICIENTE

A

B

C

D

NÍVEL

1

1,5

1,7

1,85

1

1

2.740,91

4.111,37

4.659,55

5.070,68

2

1,03

2.823,14

4.234,71

4.799,33

5.222,80

3

1,06

2.905,36

4.358,05

4.939,12

5.374,92

4

1,09

2.987,59

4.481,39

5.078,91

5.527,05

5

1,12

3.069,82

4.604,73

5.218,69

5.679,17

6

1,15

3.152,05

4.728,07

5.358,48

5.831,29

7

1,18

3.234,27

4.851,41

5.498,27

5.983,41

8

1,21

3.316,50

4.974,75

5.638,05

6.135,53

9

1,24

3.398,73

5.098,09

5.777,84

6.287,65

10

1,27

3.480,96

5.221,43

5.917,62

6.439,77

11

1,3

3.563,18

5.344,77

6.057,41

6.591,89

ANEXO III

TABELA DOS PROFESSORES 30 HS SEMANAIS–REAJUSTE(6,62%)2024(PISO 33,24%)

-

CLASSE

COEFICIENTE

A

B

C

D

NÍVEL

1

1,5

1,7

1,85

1

1

2.884,00

4.326,00

4.902,80

5.335,40

2

1,03

2.970,52

4.455,78

5.049,88

5.495,46

3

1,06

3.057,04

4.585,56

5.196,97

5.655,52

4

1,09

3.143,56

4.715,34

5.344,05

5.815,59

5

1,12

3.230,08

4.845,12

5.491,14

5.975,65

6

1,15

3.316,60

4.974,90

5.638,22

6.135,71

7

1,18

3.403,12

5.104,68

5.785,30

6.295,77

8

1,21

3.489,64

5.234,46

5.932,39

6.455,83

9

1,24

3.576,16

5.364,24

6.079,47

6.615,90

10

1,27

3.662,68

5.494,02

6.226,56

6.775,96

11

1,3

3.749,20

5.623,80

6.373,64

6.936,02