SÚMULA: ““Dispõe sobre prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora LAUDELI REGINA BORGES DOS SANTOS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2021.

CONSIDERANDO, os termos do art. 14 da Lei Municipal nº 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Prorrogação de Benefício Estatutário em favor da servidora LAUDELI REGINA BORGES DOS SANTOS, efetiva no cargo Apoio Administrativo Educacional Definitivo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/06/2022 a 05/06/2022, conforme processo do DRH nº 01/2022.

Art. 2º - Com base na Portaria PREVCAR nº 016/2022 e Processo PREVCAR nº 008/2022, homologa Aposentadoria por Invalidez Permanente, a partir de 06/06/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal