LEI 668/2015 24 DE DEZEMBRO DE 2015
30 de Dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2016.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), e em R$ 8.141.000,00 (oito milhões cento e quarenta e um mil reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 7.921.181,06 |
| Receita Tributaria | R$ | 313.796,12 |
| Receita de Patrimonial | R$ | 49.324,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 7.500,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 8.893.720,42 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (1.626.394,48) |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 68.235,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 503.340,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 503.340,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 9.400.000,00 |
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 7.477.982,73 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.000.017,27 |
| Reserva de Contingência | R$ | 172.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 8.650.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 509.000,00 |
| Executivo Municipal | R$ | 693.900,00 |
| Secretaria de Administração | R$ | 493.500,00 |
| Secretaria de Finanças e Planejamento | R$ | 898.900,00 |
| Secretaria de Educação | R$ | 1.583.440,04 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 2.239.043,62 |
| Secretaria de Valorização e Assistência Social | R$ | 528.807,33 |
| Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio | R$ | 109.040,00 |
| Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público | R$ | 884.310,22 |
| Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente | R$ | 379.658,79 |
| Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 330.400,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 8.650.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 509.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 2.884.999,07 |
| 08 Assistência Social | R$ | 526.807,33 |
| 10 Saúde | R$ | 1.836.643,62 |
| 11 Trabalho | R$ | 85.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 1.515.340,04 |
| 15 Urbanismo | R$ | 132.209,94 |
| 16 Habitação | R$ | 2.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 291.800,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 300,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 4.500,00 |
| 22 Industria | R$ | 200,00 |
| 23 Turismo | R$ | 140.600,00 |
| 24 Comunicação | R$ | 200,00 |
| 25 Energia | R$ | 100,00 |
| 26 Transporte | R$ | 137.700,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 274.900,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 132.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 172.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 8.650.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 509.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 2.194.486,00 |
| 131 Comunicação Social | R$ | 44.000,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 67.500,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 555.000,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 1.393.600,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 191.000,00 |
| 303 Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 190.000,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 28.500,00 |
| 305 Vigilância Epidemiológica | R$ | 33.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 1.000,00 |
| 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 100.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 1.310.400,00 |
| 362 Ensino Médio | R$ | 30.000,00 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 180.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 269.600,00 |
| 423 Assistencia aos Povos Indigenas | R$ | 40.000,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 90.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 341.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 179.828,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 70.000,00 |
| 695 Turismo | R$ | 300.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 95.000,00 |
| 813 Desporto e Lazer | R$ | 160.000,00 |
| 841 Refinanciamento da Divida Interna | R$ | 100.000,00 |
| 843 Serviço da Divida Interna | R$ | 20.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 172.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 8.650.000,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
01 – Reserva de Contingência 172.000,00
TOTAL: 172.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 2.363.450,95 (dois milhões trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 1.836.643,62 |
| Assistência | R$ | 526.807,33 |
| Total da Administração Direta | R$ | 2.363.450,95 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 24 de dezembro de 2015.
FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
Prefeito Municipal