PORTARIA Nº 28/2022
8 de Junho de 2022
A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeito as Portarias n° 04/2020 e 59/2021, publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XV e XVI, n° 3443 e 3826, do dia 23/03/2020 e 01/10/2021, por força da decisão proferida pelo Relator Ronaldo Ribeiro de Oliveira, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Acórdão nº 189/2022, Processo sob nº 11.234-8/2020 para Denegação de Registro.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 30 de maio de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV