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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito as Portarias n° 04/2020 e 59/2021, publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XV e XVI, n° 3443 e 3826, do dia 23/03/2020 e 01/10/2021, por força da decisão proferida pelo Relator Ronaldo Ribeiro de Oliveira, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Acórdão nº 189/2022, Processo sob nº 11.234-8/2020 para Denegação de Registro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 30 de maio de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV