PORTARIA Nº 29/2022
8 de Junho de 2022
A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Artigo 16 da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.130 de 08 de maio de 2019 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. José Batista, brasileiro, portador da cédula de identidade n°10.647.575 SSP/PI e CPF nº 824.967.738-20, efetivo no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “III”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matriculado sob nº 001667, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir de 29/02/2020, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2022.04.00175R, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos financeiros para fins de cumprimento da decisão proferida por meio do Acórdão n. 189/2022 a partir de 01 de junho de 2022, e retroativos a data de 29/02/2020 revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 30 de maio de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV