PORTARIA Nº 27/2022
8 de Junho de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso I e II da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Marcos Fróis Pereira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 1869318-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 023.547.241-79, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo II - PCD, Classe “A”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 14759, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Tangará da Serra/MT, no importe de 100% (cem por cento) em favor do filho menor Julio Henrique Lira Frois, portador do RG sob n. 3568673-1 SSP/MT e CPF sob n. 075.124.261-60, nascido em 07/05/2010, representado por sua genitora Sra. Elaine Rafaela Lira Dutra, portadora do RG sob n° 16996801 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 038.926.271-42, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.07.00013P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 27/03/2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 26 de maio de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV