“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DEBITOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara-MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de debitos previdenciários com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até o valor de 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), referentes aos débitos do exercício de 2015, em até 240 (duzentos e quarenta meses) e ou de acordo com a legislação vigente.

Art. 2.º – As parcelas do parcelamento junto ao INSS, serão debitadas no 1.º (primeiro) repasse do Fundo de Participação do Município – FPM, que ocorre dia 10(dez) de cada mês, durante todo o ajuste.

Art. 3.º – As despesas decorrente dos parcelamentos acima, correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2016 e exercícios futuros.

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 24 de dezembro de 2015.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal