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Pref. Pedra Preta

INEXIGIBILIDADE 008/2022

ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 07 de Junho de 2022, às 07 horas e 30 minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria nº 267/2022 de 25 de Maio de 2022, Rithyene Gomes da Silva (Presidente), Ledilma Aparecida da Silva Justino (Membro) e Vanessa Silva Rezende (Membro), para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Treinamento sobre a Nova Lei de Licitação (Lei Federal 14.133/2021), com carga horária de 24 horas, da empresa CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI , CNPJ: 31.825.556/0001-40 , pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Pedro Oliveira Guimarães, nº 86, bairro Baú, CEP: 78.008-160 , Cuiabá MT. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Administração e autorização do Senhor Prefeito e de conformidade com o parecer jurídico nº 51/2022 , concluíram que a contratação dos serviços, através da empresa: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, CNPJ: 31.825.556/0001-40, no valor de R$ 29.970,00 (vinte e nove mil novecentos e setenta reais), possui fundamentação legal, constante do art. 25, Inciso II da Lei Federal 8666/93, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento do Senhor Prefeito para a devida Homologação.

Rithyene Gomes da Silva

Presidente da C.P.L.

(Portaria nº 203/2022)

Ledilma Aparecida da Silva Justino

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 206/2022)

Vanessa Silva Rezende

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 206/2022)