Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação Aarcial de Dotação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir novas metas na Lei Orçamentária Anual do Município de Luciara no exercício financeiro de 2016.

Art. 2º - Fica Incluída a seguinte meta de Investimento do Executivo Municipal na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal 619/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Exercício de 2016 (Lei Municipal 662/2015).

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2016, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:

Órgão – 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 007- Bloco de Vigilância Sanitária

Função – 17 – Saneamento

Programa – 080 – Saneamento Básico

Sub-Função - 512 – Saneamento Básico Urbano

Projeto – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	0124	100.000,00
Total		100.000,00

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

13 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
13.04 – Divisão de Planejamento
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência	9.003		100.000,00
Total			100.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 24 de dezembro de 2015.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL