AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 31/2021
8 de Junho de 2022
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 31/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5768/2021
O MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, através do Prefeito Municipal no uso das suas prerrogativas que lhe são conferidas, e ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO PRESENCIAL SRP 31/2021, pelas seguintes motivações;
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
Considerando que a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda apresentou pedido de rescisão amigável da Ata de Registro de Preço de n°. 01/2022, oriunda do Pregão Presencial SRP 031/2021, alegando dificuldade na execução dos serviços em decorrência das constantes oscilações de preços com altas dos valores dos produtos, cujo fato é notório diante das notícias diárias de aumento da inflação e dos preços dos combustíveis.
Considerando ainda a insatisfação por parte dos fornecedores credenciados em razão do alto valor da taxa de desconto ofertado, recusando-se a continuar participando das cotações e de fornecer os serviços. O que também pode ser entendido como caso fortuito e de força maior que impede a correta execução da avença.
Considerando as notificações de fornecedores cancelando o credenciamento, bem como deixando de fornecer produtos e serviços por serem inexequíveis em razão da forma de negócio apresentada pela rede credenciada.
Considerando a comprovada inviabilidade resta para ambos as partes ambas as partes a Rescisão da continuidade contratual como faz a juntada da declaração da empresa contratada, com os motivos elencados acima.
Considerando a sumula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Colniza - MT, 07 de junho de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal