DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT, relativas ao exercício financeiro de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam desaprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, em dissonância ao Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara