DECISÃO ADMINISTRATIVA

Com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93, REVOGO, por motivos de erro material e formal, no processo licitatório de dispensa de licitação 69/2022, que objetiva a contratação de serviços de arbitragem esportiva.

Lei nº 8.666/93. Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

O erros no processo foram ocasionados pela confusão em contratação de serviços que ora limitava a participação de pessoa jurídica e ora de pessoa física.

Sendo assim, a Administração Pública deste Município, decidiu diante dos erros insanáveis verificados no processo licitatório de nº 69/2022, revogá-lo.

Ante o exposto, vislumbro os requisitos e fundamentos suficientes para revogação do processo licitatório em epígrafe.

Publica-se.

São José do Povo-MT, 06 de junho de 2022.

______________________________

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal