Estado de Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29, situada ao lado da Praça São Carlos, nº 755 – CEP 78.855-000, representado neste ato pelo Srª. ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal. Objetivando rescindir unilateralmente o CONTRATO de nº 052-2009, observando as clausulas contratuais, firmado com a empresa G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, CNPJ (MF) 01.180.102/0001-07, assinado em 03 de Novembro de 2009, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em construção civil para a construção de escola de ensino infantil, localizada na rua Serra Azul, Esquina com a Paranavaí, s/nº, Bairro São Gonçalo, na cidade de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do CONVÊNIO Nº 710085/2008/FNDE, conforme o edital de Tomada de Preço nº 007/2009, emite o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ratificando-se que o referido contrato estará rescindido de pleno direito, a partir de sua publicação na imprensa oficial e demais meios legais.

CONSIDERANDO procedimento administrativo nº 01/2014 da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO o (RDE) 00212.000498/2010-03, onde estão descriminado no processo varias irregularidades encontrada, após a analise da equipe técnica da Controladoria Geral da União – CGU, relacionada ao CONVENIO Nº 710085/2008.

CONSIDERANDO as inconformidades e restrições vinculada ao convênio, no sistema SIMEC.

CONSIDERANDO que o contrato encerrou sua vigência em 30/06/2013, a empresa não se manifestou interesse em prorrogar o presente contrato, deixando de cumprir todas as exigências contratuais firmada com esta entidade pública.

CONSIDERANDO que a rescisão do referido contrato é necessária em razão inexecução parcial do seu objeto, causando evidentes prejuízos aos interesses da CONTRATANTE.

No interesse da administração pública, devidamente justificado;

A Rescisão ampara-se no Artigo 78, inciso I, II, III, VII e VIII da Lei 8.666/93.

Assina o presente termo em 03 (três) vias de igual teor para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Planalto da Serra, MT, 23/03/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT

CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29

CONTRATANTE