NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME CNPJ 34.134.962/0001-55.

CONSIDERANDO, os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º063/2020 e n° 049/2020, firmados entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa C. Cezar dos Santos Eireli ME;

CONSIDERANDO, os problemas surgidos na Obra de drenagem da Avenida dos Ypês;

CONSIDERANDO, a perícia realizada para apurar os defeitos surgidos na execução das obras de drenagem da Avenida dos Ypês;

CONSIDERANDO, que previamente a realização de tal perícia, a Sociedade Empresarial foi notificada extrajudicialmente para acompanhá-la, porém deixou de exercer tal direito;

CONSIDERANDO, a Notificação Extrajudicial n° 34/2022, que solicitava manifestação da notificada à cerca do Laudo Pericial, resultante da perícia realizada na Avenida dos Ypês;

CONSIDERANDO, a manifestação da Sociedade Empresarial ora notificada, datada de 16/03/2022, onde informava que realizaria a correção necessária no local da perícia;

CONSIDERANDO, o comunicado da Sociedade Empresarial ora notificada, datada de 18/04/2022, onde informava que aguardava o fim do período chuvoso para iniciar os reparos;

CONSIDERANDO, o comunicado da Sociedade Empresarial ora notificada, datado de 02/05/2022, onde informava que aguardava a chegada de material betuminoso a região para iniciar os reparos necessários na obra;

CONSIDERANDO, as condições climáticas favoráveis, em razão do período de estiagem;

CONSIDERANDO, que até a presente data a Sociedade Empresarial ora notificada não iniciou os reparos necessários na obra periciada na Avenida dos Ypês;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º049/2020 firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa C. Cezar dos Santos Eireli ME;

CONSIDERANDO, a CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

6.1 A CONTRATADA obriga-se a executar toda a construção conforme as exigências normativas da ABNT, ABCP e Código de Obras local bem como pelo estabelecido no memorial, responsabilizando-se ainda: A. Pela imperfeição e insegurança da construção; B. Pela falta de solidez nos trabalhos executados mesmo após o término do presente contrato, obedecendo às disposições constantes do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis; C. Pela falta de responsabilidade técnica na execução da construção; D. Pela negligência, imprudência e imperícia, caso ocorra; E. Por acidente de quaisquer naturezas, com empregados, outras pessoas, veículos, maquinários, aparelhagem e materiais, ocorridos na obra ou em decorrência dela, ficando a seu encargo as indenizações devidas; F. Por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessário à execução do Contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciária (contribuição social), fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos à mão-de-obra de sua contratação, utilizada na execução dos serviços, objeto deste Contrato. G. A contratada deverá fornecer um engenheiro de execução responsável por todos os serviços executados no objeto licitado, inclusive conferência de outros serviços anteriores que são de influência direta na execução da obra contratada. H. A contratada será responsável por sinalizar e organizar o fluxo de veículos e pessoas, nos locais de realização dos serviços até sua conclusão I. A contratada será responsável pelos ensaios tecnológicos nos materiais e serviços para atestar sua qualidade. J. A contratada será responsável pelo correto posicionamento dos níveis de inicio e fim de cada trecho para correta junção na pavimentação existente e perfeito escoamento de águas pluviais. K. A contratada deve executar os serviços de drenagem contidos no projeto básico observando a profundidade da rede, a inclinação da rede, o diâmetro e qualidade das manilhas de concreto, e a envoltória e rejunte das tubulações. L. O acabamento dos dispositivos de drenagem deverá ser executado de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelas normas técnicas. M. O transporte e armazenamento de materiais e equipamentos são de responsabilidade da contratada. N. A contratada é responsável por todos os serviços de terraplanagem necessários para executar a obra. O. A contratada é responsável pelo descarte dos resíduos oriundos da execução da obra e seu correto destinamento, inclusive limpeza final da obra;

CONSIDERANDO, o período climático favorável a realização das obras, em razão do período de estiagem;

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME CNPJ 34.134.962/0001-55, para que:

No prazo de 03 (três) dias, atenda os requisitos do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º063/2020 e inicie os reparos necessários na Avenida dos Ypês. No prazo de 03 (três) dias, atenda os requisitos do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 049/2020 e dê continuidade às obras objeto do mesmo.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita ao ingresso de ação judicial, a fim de obrigar a dar continuidade às obras .

Carlinda/MT, em 07 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal