“Dispõe sobre a instituição do parcelamento da tarifa de água do Município de Nova Maringá-MT e da outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERADO o disposto pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 – Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o parcelamento para o pagamento dos créditos referente às tarifas de agua pertencentes ao Município de Nova Maringá – MT, vencidos, e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvo os casos expressamente previstos em lei.

Art. 2.º O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, o qual deverá conter o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor.

§1º. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito constituído e na expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição, conforme legislações vigentes.

Art. 3º O Parcelamento poderá ser em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

§1º. A parcelas mensais não poderão ter valores mensais inferiores:

I. à 03 UPF/NM, em se tratando de pessoa física;

II. à 20 UPF/NM, em se tratando de pessoa jurídica;

§2º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês.

§3º. O não pagamento de 01 (um) parcela acarretará na extinção do acordo pactuado com o consequente vencimento antecipado de todas as demais parcelas a se vencerem;

§4º. O descumprimento do acordo pactuado impede o contribuinte de firmar parcelamento por um período de 01 (um) ano, a contar da data em que venceu a última parcela inadimplida.

Art. 4º. O parcelamento devera ser formalmente requerido ao Setor de Tributação Municipal, o qual possui competência para deferir ou não o pedido formulado pelo contribuinte.

§1º. O requerimento poderá ser efetuado pelo devedor, seu representante legal ou por quem possua legítimo interesse no pagamento do crédito.

§2º. Caso o requerimento seja formulado por terceiro interessado, deverão constar no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento tanto nome do titular da dívida quanto do terceiro interessado.

§3º. O indeferimento do pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte deverá ser expressamente motivado e fundamentado pelo servidor que o indeferiu, devendo ser encaminhada cópia da decisão ao contribuinte no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do indeferimento.

§4º. Constituem causas legítimas para o indeferimento do pedido de parcelamento:

I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidos em Lei e por este Decreto;

II. Praticar qualquer ato ou procedimento tendente à subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

III. Negar cumprimento ao disposto pela legislação municipal, estadual ou federal;

IV. Qualquer outro ato que vise prejudicar direitos, violar princípios e causar prejuízos a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º. Os parcelamentos concedidos até a data da publicação deste Decreto, incluindo os parcelamentos de créditos executados judicialmente, ficam mantidos nas mesmas condições em que foram concedidos, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-lhes, no que couber, o disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 07 de junho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal