NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: GUILHERME LUIZ AIMI ME, CNPJ 15.469.819/0001-70.

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 051/2020, firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa Guilherme Luiz Aimi ME;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 053/2020, firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa Guilherme Luiz Aimi ME;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 054/2020, firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa Guilherme Luiz Aimi ME;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 001/2021, firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa Guilherme Luiz Aimi ME;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 064/2020, firmado entre o Município de Carlinda-MT e a Empresa Guilherme Luiz Aimi ME;

CONSIDERANDO, o período climático favorável a realização das obras, em razão do período de estiagem;

CONSIDERANDO, a CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

6.1 A CONTRATADA obriga-se a executar toda a construção conforme as exigências normativas da ABNT, ABCP e Código de Obras local bem como pelo estabelecido no memorial, responsabilizando-se ainda: A. Pela imperfeição e insegurança da construção; B. Pela falta de solidez nos trabalhos executados mesmo após o término do presente contrato, obedecendo às disposições constantes do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis; C. Pela falta de responsabilidade técnica na execução da construção; D. Pela negligência, imprudência e imperícia, caso ocorra; E. Por acidente de quaisquer naturezas, com empregados, outras pessoas, veículos, maquinários, aparelhagem e materiais, ocorridos na obra ou em decorrência dela, ficando a seu encargo as indenizações devidas; F. Por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessário à execução do Contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciária (contribuição social), fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos à mão-de-obra de sua contratação, utilizada na execução dos serviços, objeto deste Contrato. G. A contratada deverá fornecer um engenheiro de execução responsável por todos os serviços executados no objeto licitado, inclusive conferência de outros serviços anteriores que são de influência direta na execução da obra contratada. H. A contratada será responsável por sinalizar e organizar o fluxo de veículos e pessoas, nos locais de realização dos serviços até sua conclusão. I. A contratada será responsável pelos ensaios tecnológicos nos materiais e serviços para atestar sua qualidade. J. A contratada será responsável pelo correto posicionamento dos níveis de inicio e fim de cada trecho para correta junção na pavimentação existente e perfeito escoamento de águas pluviais. K. O fornecimento de equipamentos, materiais e pessoas são de responsabilidade da contratada, exceto nos serviços realizados pela contratante e não contemplados no projeto básico. L. O transporte e armazenamento de materiais e equipamentos são de responsabilidade da contratada. M. A contratada é responsável por todos os serviços de terraplanagem necessários para executar a obra. N. A contratada é responsável pelo descarte dos resíduos oriundos da execução da obra e seu correto destinamento.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa GUILHERME LUIZ AIMI ME, CNPJ 15.469.819/0001-70,para que no prazo de 03 (três) dias, atenda os requisitos dos contratos mencionados e dê continuidade às obras objeto dos mesmos.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita ao ingresso de ação judicial, a fim de obrigar a dar continuidade às obras.

Carlinda/MT, em 07 de maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal