“Altera a lei Complementar nº 027/2011.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. O art. 50 da Lei Complementar nº 027/2011 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 50 - .........................

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§ 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do piso salarial dos professores constante no Anexo II da Tabela I da Lei 1.333 de 31 de março de 2022), conforme tabela constante do Anexo I – tabela II.

§ 3º-A - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio profissionalizante será de 70%(setenta por cento) do valor do Piso Inicial do Técnico Administrativo Educacional, conforme tabela salarial constante do Anexo II- Tabela II.

.................

Art. 2º. O art.45 da Lei Complementar nº 027/2011 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 45 – A progressão horizontal dos Profissionais da Educação Básica dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação reconhecida pelo MEC, observando os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo:

I- Da classe A para a classe B: 03 (três) anos de efetivo exercício;

II- Da classe B para a C: requisito da classe C mais 03 (três) anos de efetivo exercício;

III- Da classe C para D: requisito da classe D mais 03 (três) anos de efetivo exercício

IV- Da classe D para E: requisito da classe E mais 03 (três) anos de efetivo exercício;

Art. 3º. Fica acrescido o art. 66-A- à Lei Complementar nº 027/2011 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 66-A – A Licença Médica deverá ser feita mediante apresentação de atestado médico, o qual deverá conter o CID- Código Internacional da Doença- devidamente autorizado pelo servidor, com a data de início do atestado e início da incapacidade, além do nome do médico, CRM ou outras atividades equiparada, data da emissão, carimbo e assinatura.

I. Os atestados e laudos médicos deverão ser apresentados junto ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), o qual avaliará a necessidade de análise e homologação pelo médico perito, ou realização de perícia médica. Sendo o atestado de médico de fora do município poderá ser entregue em até 72 (setenta e duas) horas após a emissão.

II. Decorrido o prazo e não apresentado o atestado médico, será aplicado faltas injustificadas, com a aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 07 de junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal