Lei Municipal nº 1.643 de 07 de junho de 2022
8 de Junho de 2022
Lei Municipal nº 1.643 de 07 de junho de 2022
(Projeto de Lei nº039/2022 de Autoria do Executivo).
“Dispõe sobre autorização para concessão do Terminal Rodoviário Municipal à pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão do Terminal Rodoviário Municipal, para exploração comercial por um período de 30 (trinta) anos, devendo o concessionário realizar as obras e instalações necessárias do Terminal Rodoviário, total ou parcial, conforme previsão no edital da licitação.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo é considerado suficiente para que o concessionário possa recuperar o valor investido na obra e na melhoria das instalações do referido terminal.
§ 2º Todas as receitas auferidas com a exploração do terminal durante a execução do contrato pertencerão ao concessionário.
§ 3º A escolha do concessionário será feita por meio de licitação na modalidade de Concorrência, do Tipo Maior Oferta pelo valor da outorga, nos termos do edital para seleção, em obediência às Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95, ou ainda à Lei no 14.133/2021, e suas atualizações, devendo ser observados os custos de investimentos do interessado.
Art. 2° O concessionário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para iniciar a obra de construção do terminal ou da obra parcial de adequação do prédio, caso já exista e seja apropriado para o seu funcionamento.
§ 1° O prazo máximo para a disponibilização das instalações ao público é de 365 dias após a carência prevista no caput.
§ 2° O prazo estabelecido no caput poderá sofrer prorrogações conforme o andamento da execução da obra total ou parcial, obedecendo-se às regras do contrato de concessão.
Art. 3º Será dada carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do valor da outorga, que poderá ser integral ou parcelada, na forma estabelecida no edital da licitação.
Art. 4° O prazo da concessão poderá ser prorrogado por tempo determinado, no interesse das partes, nos termos do art. 57 e § 1° da Lei n° 8.666/93, e desde que seja pago novo valor de outorga devidamente atualizado.
§ 1° Caberá ao município deflagrar novo processo licitatório visando à outorga de nova concessão pelo mesmo prazo ao cabo prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 5° Os atos necessários à execução desta Lei serão objetos de regulamentação por decreto do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal