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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.645 de 07 de junho de 2022

(Projeto de Lei nº034/2022 de Autoria do Legislativo).

"Institui nas escolas do Município de Canarana - MT, o Programa “Direito na Escola”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.

Art. 1º - As escolas municipais e estaduais de CANARANA passam a contar com o Programa “Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania.

§ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais e Estaduais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos.

§ 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, fazer parte do quadro de funcionários da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, alunos do curso de Direito supervisionado por Advogado e/ou ser voluntário.

§ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01(uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental II e Ensino Médio, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.

Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, fazer parte do quadro de funcionários da prefeitura municipal de Canarana e/ou ser um voluntário.

§ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar:

I – Direitos e Garantias Fundamentais;

II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito trabalhista, Direito tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;

Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.

Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.

Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.

Art. 6 - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal