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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.646 de 07 de junho de 2022

(Projeto de Lei nº040/2022 de Autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município de Canarana por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler:

Art. 1º O relatório de execução orçamentária do Município de Canarana, deverá possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, informações detalhadas quanto às emendas parlamentares de origem federal, estadual ou municipal indicadas por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores, contendo de forma individualizada elementos como o autor da emenda, o objetivo e/ou destinação da verba recebida, o(s) beneficiário(s), o valor em moeda corrente e a situação de execução do recurso financeiro (considerando o status como: recebida, iniciada, em execução ou concluída).

Art. 2º - O relatório indicado deverá ser publicado, e manter-se atualizado trimestralmente, no sítio eletrônico e/ou no Portal de Transparência do Município de Canarana.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal