“Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1º A extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Nº 1.306, DE 17 DE MAIO DE 2022, nos termos do inciso, inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é processada na conformidade deste Regulamento.

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 2º A forma ordinária da extinção do crédito tributário é o pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo o contribuinte, mediante requerimento expedido exclusivamente para esta finalidade solicitar a quitação de seu débito tributário mediante dação em pagamento.

Parágrafo único: a dação em pagamento não poderá ser imposta a administração pública, sendo, contudo, quando utilizada, uma forma de extinção resolutiva do débito tributário.

Art. 3º O débito tributário decorrente de obrigação principal ou acessória dos tributos de competência municipal poderá ser pago mediante Dação em pagamento quando estiver inscrito em dívida ativa, ainda que o fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício fiscal.

§1º O disposto neste artigo estende-se ao crédito tributário não inscrito na dívida ativa, quando o devedor:

I – confessar a dívida de forma irretratável;

II – desistir da impugnação ou do recurso administrativo;

III – quando existirem fatos geradores de IPTU não lançados ou não vencidos, mas já realizados referentes aos imóveis objetos da dação em pagamento.

§2º No caso do §1º deste artigo, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa deve anteceder a data do deferimento da Dação em Pagamento, na conformidade do art. 10 deste Decreto.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO

Art. 4º O pedido de pagamento do crédito tributário mediante Dação em Pagamento é dirigido ao chefe do poder executivo para a análise do pedido com as seguintes informações:

I – Qualificação do contribuinte pessoa jurídica:

a) o nome do contribuinte;

b) domicílio fiscal;

c) dados do procurador ou representante (endereço, cpf, rg e contato);

d) Cartão de CNPJ;

e) Documento de constituição;

II – Qualificação do contribuinte pessoa física:

a) O nome do contribuinte;

b) Dados pessoais (endereço, cpf, rg e contato);

III – Dados da dívida do contribuinte;

a) Descrição do crédito tributário;

b) Certidão do contribuinte e do imóvel objeto da dação;

c) Número da CDA;

d) CND do contribuinte;

IV – Descrição do imóvel objeto da dação em pagamento;

a) Localização;

b) Matrícula;

c) Declaração do contribuinte que o imóvel se encontra livre de embaraço;

VI – A assinatura do requerente;

a) Declaração do contribuinte reconhecendo a dívida;

b) Solicitação do contribuinte da extinção do crédito tributário pela dação em pagamento;

c) Declaração do contribuinte sobre a responsabilidade da veracidade dos dados fornecidos;

VII – O comprovante do recolhimento dos honorários quando existentes.

§1º Incumbe ao setor de tributação, a atualização do crédito tributário.

§2º O pedido:

I – é apresentado em duas vias, sendo a segunda via, depois de autenticada pelo setor de tributação, juntada aos autos da execução fiscal, se for o caso;

II – é instruído com as certidões de matrícula e negativa de ônus sobre a propriedade, salvo o registro de débito para com a Fazenda Pública Municipal;

III – pode abranger débitos de variados estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Art. 4º A proposta de Dação em Pagamento:

I – não suspende o curso do processo administrativo;

II – induz:

a) suspensão do processo judicial por até 180 dias quando não fixada data para a praça;

b) confissão irretratável da dívida;

c) desistência de ação, impugnação ou recurso.

§1º O prazo referido na alínea “a” do inciso II deste artigo pode ser prorrogado por até 90 dias, a critério da procuradoria municipal.

§2º Não efetivada a Dação em Pagamento nos prazos deste artigo, retorna o curso do processo de execução fiscal.

CAPÍTULO III

DO IMÓVEL

Art. 5º É objeto da Dação em Pagamento o imóvel:

I – Localizado no município de Alto Garças;

II – Matriculado no Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de ônus, salvo os relativos à Fazenda Pública Municipal;

III – avaliado por Comissão de Avaliação de Imobiliária ou, na falta desta, por servidores do Setor de Tributos;

IV – que tenha valor de avaliação equivalente ou superior ao do crédito tributário.

§1º É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem de família.

§2º Consideram-se devedores, para efeito de aceitação do imóvel em pagamento, o solidário, o responsável e o sucessor.

§3º É facultada a aceitação de imóvel, cuja avaliação supere o valor atualizado do crédito tributário, desde que o devedor renuncie o quanto exceder.

§4º A avaliação do imóvel realizada por meio judicial será aceita quando, alternativamente:

I – não for impugnada pela advocacia do município;

II – for definitivamente homologada por decisão da qual não caiba mais recurso.

Art. 6º O processamento do pedido de dação em pagamento depende de autorização preliminar do chefe do poder executivo, a quem compete perquirir a:

I – vantagem da aceitação do imóvel para alienação ou uso público; ou,

II – prestabilidade do imóvel para a Dação em Pagamento de débito do município, na conformidade da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou posterior.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 7º Cumpre ao chefe do poder executivo instituir a Comissão Especial de Avaliação, destinada a estimar o valor dos imóveis oferecidos em Dação em Pagamento.

§1º A Comissão de que trata este artigo é composta de, no mínimo, três servidores, lotados na Secretaria da Fazenda, sendo um Agente do Fisco.

§2º É facultada, a critério do Chefe do poder executivo, a terceirização dos serviços de avaliação de que trata este artigo.

§3º Havendo avaliação judicial, conforme previsto no §4o do art. 5o deste Decreto, fica dispensada a avaliação por parte da Comissão Especial de que trata este artigo.

Art. 8º É tomado por base na avaliação do imóvel o seu valor venal.

§1º O laudo da avaliação, indicando os métodos e parâmetros utilizados, contém:

I – a descrição do imóvel e a indicação do estado em que se encontra;

II – o valor do imóvel.

§2º Nos casos em que os imóveis objetos de dação em pagamento possuírem BCI atualizado, poderá ser utilizado a Planta Genérica de Valores para dimensionar o valor a ser atribuído ao bem.

Art. 9º Concluída a avaliação administrativa do imóvel, é comunicado ao devedor o resultado, que tem o prazo de 30 dias para concordar com a avaliação ou apresentar pedido de reconsideração.

§1º Recebida a impugnação, a Comissão Especial de Avaliação se manifesta ratificando ou retificando a avaliação inicial, intimando o interessado a apresentar sua concordância com o valor apurado.

§2º Se a avaliação atribuir ao bem oferecido valor inferior ao do crédito tributário a ser extinto, incumbirá ao requerente, após o deferimento da dação em pagamento e antes da data fixada para consumá-la, efetuar o recolhimento da diferença.

§3º O crédito tributário, para fins de extinção e de pagamento da diferença de que trata o §2o deste artigo, é atualizado considerando a data da avaliação do bem e a legislação:

I – vigente na data do requerimento;

II – superveniente ao pedido da Dação em Pagamento, mediante requerimento do devedor.

CAPÍTULO V

DA DECISÃO SOBRE O PEDIDO

Art. 10. Cabe ao Chefe do poder executivo:

I – deferir o pedido, em despacho fundamentado, após manifestação da advocacia municipal, quando satisfeitos os requisitos para aceitação do imóvel;

II – indeferir o pedido quando:

a) a parte for ilegítima;

b) não satisfeito algum requisito para aceitação do imóvel.

Art. 11. Deferido o pedido:

I – as cobranças administrativa e judicial são suspensas, conforme o caso, até a transferência da propriedade, com o registro da escritura do imóvel;

II – o devedor deve apresentar, antes de firmar o instrumento da dação, os comprovantes de:

a) recolhimento da Taxa Judiciária e honorários, se for o caso;

b) desistência da ação, impugnação ou recurso.

Parágrafo único. Incumbe ao advogado do município elaborar a minuta da Escritura da Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo Chefe do Executivo.

CAPÍTULO VI

DA CONCLUSÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 12. A Dação em Pagamento, com extinção do crédito tributário, na forma definida neste Decreto, conclui-se com o registro da correspondente escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 13. Correm à conta do devedor:

I – os tributos e despesas com a transferência do imóvel dado em pagamento;

II – as despesas com a avaliação do imóvel, as custas processuais e os honorários advocatícios.

Parágrafo único. O pagamento dos honorários advocatícios é operado nos termos de legislação própria.

Art. 14. O valor do crédito tributário extinto pela dação em pagamento é baixado na dívida ativa, com consequente extinção da execução fiscal.

Art. 15. Reputa-se desistente da Dação em Pagamento o devedor que não:

I – aceitar a avaliação;

II – promover os atos e diligências que lhe competir.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Processo Administrativo Tributário relativo à Dação em Pagamento pode ser desarquivado e revigorado a qualquer tempo, desde que haja interesse de ambas as partes, ocasião em que os elementos de informação que o compõem serão atualizados, no que couber e for necessário.

Art. 17. Incumbe ao Secretário Municipal de Finanças expedir os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 19. Fica revogada todas as disposições em contrário.

Alto Garças - MT, 07 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal