DECRETO N.º 21/2022 DE: 06.06.2022
9 de Junho de 2022
“Regulamenta o trabalho não presencial (home office) no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Comodoro/MT.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, notadamente, os incisos V e VII do art. 58, da Lei Orgânica Municipal e art. 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.328/2011 e Lei n. 1.329/2011),
DECRETA
Art. 1º. O Município de Comodoro institui o teletrabalho (home Office) como modalidade de serviço público não presencial, a ser executado por agentes públicos municipais, fora das dependências da repartição pública, de forma remota, por meio de equipamentos tecnológicos, observados os termos, as diretrizes e as condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. A adoção do regime de que trata o caput deste artigo deverá obedecer às regras estabelecidas neste Decreto, a fim de que sejam asseguradas a continuidade da prestação do serviço, a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores públicos, sem prejuízo ao interesse público.
Art. 2º. Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho (home office) o desenvolvimento, por servidor público ocupante do cargo efetivo, das tarefas habituais e rotineiras, com a utilização de recursos tecnológicos disponíveis e de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor de sua unidade de lotação e com regime não presencial (de forma remota).
Parágrafo único. As atividades externas rotineiras dos servidores públicos, desempenhadas em razão da natureza do cargo ou das atribuições da respectiva unidade de lotação, não se enquadram no conceito de teletrabalho.
Art. 3º. A realização de teletrabalho será restrita aos servidores das carreiras administrativas que, em razão da natureza do trabalho, tenham condições de prestá-lo remotamente e sem prejuízo ao serviço público.
Parágrafo único. Para se enquadrar no regime de teletrabalho, os servidores devem dispor, necessariamente, de acesso à internet e de equipamentos de informática e de comunicação disponibilizados pelo Órgão para a perfeita execução de suas atividades.
Art. 4º. O trabalho não presencial subordina-se ao interesse e à conveniência da Administração Pública.
Art. 5º. São objetivos do trabalho não presencial:
I. aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes públicos, com a correspondente economia na administração pública;
II. promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
III. atrair servidores qualificados, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, de modo a reduzir afastamentos e desistências por falta de flexibilização quanto ao local, dias e horários da execução das atividades;
IV. contribuir para a redução de custos e a melhoria dos resultados dos programas socioambientais, de poluentes, esgoto, consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados no Município de Comodoro;
V. estimular o desenvolvimento de competências, a criatividade e a inovação;
VI. respeitar a diversidade dos servidores;
VII. considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e o implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos, e
VIII. possibilitar a cooperação dos agentes públicos em trabalho não presencial com unidade diversa de sua lotação e fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.
Parágrafo único. O modelo de trabalho previsto neste Decreto não deve impedir o convívio social e laboral, a cooperação, a participação e a integração dos agentes públicos em teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem comprometer o direito ao tempo livre.
Art. 6º. A adesão dos servidores ao regime de teletrabalho é facultativa, deve ter aprovação prévia da chefia imediata e terá prazo determinado, observadas as seguintes diretrizes:
I. o teletrabalho é restrito às atribuições que possam ser realizadas remotamente e para as quais seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor público e os resultados a serem atingidos, por meio da definição de metas de desempenho e produtividade individuais, alinhadas ao planejamento estratégico institucional;
II. a pactuação de metas individuais de desempenho e de produtividade deve ser compatível com a carga horária semanal de trabalho a ser cumprida pelos servidores;
III. as metas individuais pactuadas com os servidores em regime de teletrabalho serão equivalentes às dos servidores que executam as mesmas atividades nas dependências físicas da Secretaria Municipal ou outro órgão público e deverão ser definidas com base em estudos de desempenho e produtividade;
IV. o trabalho remoto não constitui direito subjetivo dos servidores, e poderá ser revogado a qualquer tempo, a bem do serviço público, salvo determinação superior, e
V. deverá ser garantida a manutenção, ainda que de forma reduzida, de funcionamento da unidade que exigir a prestação de serviço presencial, como o recebimento de malotes e processos administrativos, bem como os serviços de copa.
Parágrafo único. As chefias dos setores que optarem pelo regime de teletrabalho deverão informar os meios de contato, como telefones, e-mails e outros meios disponíveis, dos servidores designados para o recebimento de malotes, processos, informações e correspondências urgentes.
Art. 7º. Os servidores em teletrabalho poderão ser convocados, eventualmente, pelo Prefeito, Secretários ou chefias do setor, caso haja a necessidade de se manifestarem a respeito de matérias urgentes.
§ 1º. Deverão os Secretários ou outro chefe do setor disponibilizar seus meios de contatos (telefones, e-mails, whatsapp) necessários à sua convocação ou conhecimento da matéria a ser urgentemente deliberada.
§ 2º. A notificação poderá, ainda, ocorrer por meio de pessoa delegada pela chefia imediata, não excluindo, em todo caso, a responsabilidade do titular do setor nos limites de suas atribuições.
Art. 8º. Os servidores interessados e que se enquadrarem nas hipóteses estabelecidas neste Decreto vigente deverão apresentar requerimento por escrito e justificado à chefia imediata, que avaliará e decidirá acerca da viabilidade, conforme o caso, e estabelecerá as atividades a serem exercidas no referido regime, com a indicação dos prazos de execução e de metas a serem cumpridas.
§ 1º. A decisão da chefia imediata acerca do teletrabalho deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações necessárias, ficando os servidores dispensados, temporariamente do registro ponto.
§ 2º. Os servidores em regime de teletrabalho deverão ter perfil que demonstre comprometimento com as tarefas recebidas, habilidades de autogerenciamento de tempo e de organização e capacidade técnica para desempenhar suas funções sem supervisão direta da chefia imediata, o que será avaliado por cada chefia.
Art. 9º. Cada Secretário ou chefia do setor, deverá organizar a metodologia de prestação de serviços em regime de trabalho remoto, indicando prazos de execução e o acompanhamento de entregas, sob sua responsabilidade, enviando ao final o relatório apresentado pelo servidor, para o fim de comprovação das metas estipuladas durante o Regime de teletrabalho.
Art. 10. Compete aos servidores autorizados a desenvolver suas atividades no regime de teletrabalho:
I. manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando em computador pessoal ou outros meios tecnológicos as tarefas designadas pela sua chefia imediata;
II. manter com a chefia imediata cronograma para encaminhamento de documentação, processos e demais peças físicas, quando necessário, e
III. entrar em contato periodicamente com a chefia imediata para manter-se atualizado acerca das condutas e dos posicionamentos a serem seguidos, bem como para o acompanhamento das atividades realizadas, informando-a, ainda, acerca do andamento dos trabalhos e apontando eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e a eficiência do serviço.
Art. 11. O atingimento das metas de desempenho e produtividade individuais pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º. O não atingimento das metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês poderá ser compensado no mês subsequente.
§ 2º. Os servidores serão automaticamente desligados do regime de teletrabalho caso, na hipótese de descumprimento de metas individuais, não seja constatada a compensação no mês subsequente.
§ 3º. As metas individuais serão avaliadas de acordo com o relatório de trabalho e outros meios de comprovação do trabalho desenvolvido
Art. 12. A autorização do Regime de teletrabalho não se aplica ao servidor que:
I. desempenhe atividades de atendimento ao público externo ou interno ou cujas atribuições exijam, continuamente, sua presença física no respectivo órgão ou entidade;
II. que ocupe cargo de chefia de algum setor ou departamento;
III. houver sido desligado do regime de teletrabalho.
Art. 13. Os servidores em regime de teletrabalho poderão ser convocados, a qualquer momento, a realizar atividades presenciais, sendo observadas, para tanto, todas as medidas preventivas e de segurança.
Art. 14. Fica vedada a realização de horas extras pelos participantes do trabalho não presencial.
Art. 15. Não será concedido ajuda de custo, adicional noturno, hora plantão, hora extra, vale transporte ao participante do trabalho não presencial.
Art. 16. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, risco de vida ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do modelo de trabalho não presencial.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal