LEI N 555/2022, DE 07 de JUNHO DE 2022

“FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades externas de Secretário, realizadas no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), depositados na conta corrente do titular.

§1.º - A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Secretários Municipal, em folha de pagamento, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo dentro do município, para indenizar gastos com transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, bem como gastos com estacionamento se houver, limpeza veicular, alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi, pedágios, telefonia móvel, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades no exercício do serviço público.

§2.º - As despesas para fora do município, quando estiver o Secretário(a) no estrito desempenho das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT.

§3.º - O Secretário em atividade representativa fora do município terá direito ao recebimento de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas conforme o respectivo dispositivo legal.

§4.º - O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Secretários na execução de suas atividades parlamentares externas realizadas no âmbito Municipal.

Art. 2.º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Secretário(a) será levada em consideração, além da apresentação do relatório no prazo acima definido.

§1.º - O Secretário poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta Lei, integralmente, encaminhando formalmente ao Departamento de Recursos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT documento manifestando a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.

§2.º - A renúncia da indenização de que trata esta Lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

§3.º - O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia ao Departamento supracitado deverá ser no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei e nos exercícios seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano.

Art. 3.º - Deverá o Secretário, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, dispensando a apresentação de Comprovantes de Despesas (Notas/Recibo/Declaração).

§1.º - O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções inerentes a pasta que está sob sua gestão.

§2.º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:

I - Agenda realizada;

II - Visita às comunidades/bairros/distritos;

III - Reuniões diversas;

IV - Viagens efetuadas;

V - Acompanhamento de obras;

VI - Ação de fiscalização.

§3.º - 0 Relatório de Atividade emitido pelo secretário deverá ser protocolado na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, ficando à disposição de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades desenvolvidas.

§4.º - Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Secretário deverá protocolar no Recursos Humanos o Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares referente ao período compreendido entre os dias 20 do mês anterior e 19 do mês atual, sob pena do não recebimento da verba, que ficará acumulada até a apresentação do mesmo, sendo paga no fechamento da folha seguinte.

Art. 4.º - A Verba Indenizatória sofrerá correção monetária anualmente no mês de janeiro aplicando-se o índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE).

§1.º - A verba Indenizatória será atualizada pelo INPC/IBGE, desde a sua criação até a data da publicação da presente Lei.

§2.º - A atualização da verba indenizatória pelo INPC/IBGE será editada Decreto Municipal atualizando os valores.

Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento e com os seguintes critérios:

I – Dotação orçamentária;

II – Previsão no PPA e na LDO;

III – Fixação de valor na LOA;

IV – Não utilização para cobertura de despesa de pessoal;

V – Respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e finalidade pública.

VI- Respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e finalidade pública.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 07 de junho de 2022.

RCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Descrição	Localidade	Data