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Pref. Poxoréu

PORTARIA Nº 586, DE 24 DE MAIO DE 2022

Designa a servidor para a função de Fiscal de Contrato/ Ata de Preço, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93,

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o Sr. IDELBRANDE ALVES BARCELOS, servidor comissionado matricula 3986, para atuar como Fiscal de Contrato/ Ata de Preço na futura e eventual aquisição de veículos tipo Pick-Up, Tipo de Passeio: Tipo Micro-ônibus Van, Ônibus Escolar, Caminhão Toco, para atender as necessidades da secretaria junto ao município de Barra do Garças MT, Conforme a ata de registro de preços n°07/2022 oriundo pregão eletrônico n°004/2022 da Prefeitura de Barra do Garças atendendo a Secretaria de Finanças, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 24 de maio de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração