DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 19,47% (dezenove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 2% (dois por cento) para o exercício de 2022;

b) 18,15% (dezoito inteiros e quinze centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004;

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Vila Rica/MT, 08 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	18,15%
2023	20,05%
2024	21,92%
2025	23,76%
2026	25,57%
2027	27,35%
2028	29,28%
2029	32,02%
2030	34,75%
2031	37,49%
2032	40,22%
2033	42,96%
2034	45,69%
2035	48,42%
2036	51,16%
2037	53,89%
2038	56,63%
2039	59,36%
2040	62,09%
2041	64,83%
2042	67,56%
2043	70,30%
2044	73,03%