LEI MUNICIPAL Nº 1.921/2022
9 de Junho de 2022
DE08 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021) no valor de R$ 883.993,63 (oitocentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 883.993,63 (oitocentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), para criar dotações orçamentárias de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| P. A: 1.063- Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0704 –Equipamento e Material Permanente (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural) | R$ 875.153,71 |
| ÓRGÃO: 04– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| UNIDADE: 04.01 – GABINETE DA SECRETÁRIA | |
| P. A: 2.014 -PASEP - Programa de Form. do Patrimônio do Trabalhador | |
| 3.3.90.47.00.00.00.00.0704 –Equipamento e Material Permanente (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural) | R$ 8.839,92 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 883.993,63 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente da Lei 13.885/2019- Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural) | Transferências da União Cessão Onerosa Pré Sal (Lei 13.885/2019) | R$ 883.993,63 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 883.993,63 | |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024