LEI MUNICIPAL Nº 1.922/2022
9 de Junho de 2022
DE08 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno valor de R$ 1.082.000,00(um milhão e oitenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 1.082.000,00 (um milhão e oitenta e dois mil reais), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| P. A: Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 080/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0621 –Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 300.000,00 |
| P. A: Aquisição de Caminhonete-Termo de Compromisso nº 081/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0621 –Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 200.000,00 |
| P. A: Aquisição de Aparelho de Ultrassom -Termo de Compromisso nº 082/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0621 –Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 200.000,00 |
| P. A: Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 282/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0621 –Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 250.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 950.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente dos Termos de Compromissos nº 080/2022;081/2022;082/2022;282/2022 por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde- SES/Fundo Estadual de Saúde.
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 621 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual | TC 080/2022-Aq. de Ambulância | R$ 300.000,00 |
| 621 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual | TC 081/2022-Aq. de Caminhonete | R$ 200.000,00 |
| 621 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual | TC 082/2022-Aq. de Apar. de Ultrassom | R$ 200.000,00 |
| 621 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual | TC 282/2022-Aq. de Ambulância | R$ 250.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 950.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais)para aporte financeiro aos referidos Termos de Compromissos, na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| P. A: Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 080/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 38.000,00 |
| P. A: Aquisição de Caminhonete-Termo de Compromisso nº 081/2022/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 94.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 132.000,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| P. A: 1.036 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente-Média e Alta Complexidade | |
| (1015) 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 – Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 132.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 132.000,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 080/2022/SES | Aquisição de Ambulância | Aquisição de 01 Ambulância. | 338.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 081/2022/SES | Aquisição de Caminhonete | Aquisição de 01 Caminhonete. | 294.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 082/2022/SES | Aquisição de Aparelho de Ultrassom | Aquisição de 01 Aparelho de Ultrassom. | 200.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 282/2022/SES | Aquisição de Ambulância | Aquisição de 01 Ambulância. | 250.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Aquisição de Ambulância | Aquisição de equipamentos de 01 ambulância. | 2022 | 338.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Aquisição de Caminhonete. | Aquisição de 01 Caminhonete. | 2022 | 294.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Aquisição de 01 Aparelho de Ultrassom. | Aquisição de 01 Aparelho de Ultrassom. | 2022 | 200.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Aquisição de Ambulância | Aquisição de equipamentos de 01 ambulância. | 2022 | 250.000,00 |