DE08 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.365.701,78 (três milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e um reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 3.365.701,78 (três milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e um reais e setenta e oito centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
P. A: Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica -Termo de Convênio nº 0015/2022/SINFRA
4.4.90.30.00.00.00.00.0701 –Material de Consumo (Outras Transferências de Conv. ou Instrum. Congêneres Estadual)	R$ 3.365.701,78
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.365.701,78

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio nº 0015/2022 por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística- SINFRA.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701 – Outras Transferências de Conv. ou Instrum.Congêneres Estadual	TC 0015/2022 – Material Pav. Asfáltica	R$ 3.365.701,78
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 3.365.701,78

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 065 – Programa Poeira Zero			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
15 - Urbanismo 451- Infraestrutura Urbana	Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica -Termo de Convênio nº 0015/2022/SINFRA	Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica	Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Pluvial Profunda- Bairro Setor Oeste-4ª Etapa, Bairro Tiradentes I e II-4ª Etapa e Bairro Cristo Rei- 2ª Etapa.	3.365.701,78

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 065 – Programa Poeira Zero
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
15 - Urbanismo 451- Infraestrutura Urbana	N	Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica	Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Pluvial Profunda- Bairro Setor Oeste-4ª Etapa, Bairro Tiradentes I e II-4ª Etapa e Bairro Cristo Rei- 2ª Etapa.	2022	3.365.701,78