DE 08 DEJUNHODE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021) e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), por anulação parcial de dotação de recursos vinculados, adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada.

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P. A: 1.021- Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar
(173)4.4.90.52.00.00.00.00.0500- Equipamento e Material Permanente (Recursos não Vinculados de Impostos)	R$ 963.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 963.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), de Recursos não Vinculados de Impostos, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P. A: 2.041 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental
(227)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Recursos não Vinculados de Impostos)	R$ 838.000,00
(230) 3.1.91.13.00.00.00.00.0500- Obrigações Patronais (Recursos não Vinculados de Impostos)	R$ 125.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO	R$ 963.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024