DE08 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.999,76 (quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 43.999,76 (quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
P. A: Curso de Qualificação -Termo de Convênio nº 0782/2022/SECEL
3.3.90.39.00.00.00.00.0701 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (Outras Transferências de Conv. ou Instrum. Congêneres Estadual)	R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 40.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente dos Termos de Convênio nº 0782/2022 por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701 – Outras Transferências de Conv. ou Instrum.Congêneres Estadual	TC 0782/2022 - Curso de Qualificação	R$ 40.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 40.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 3.999,76 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
P. A: Curso de Qualificação -Termo de Convênio nº 0782/2022/SECEL
3.3.90.39.00.00.00.00.0500 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos)	R$ 3.999,76
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.999,76

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.999,76 (três mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos)Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
P. A: 2.101 – Manutenção e Apoio a Festas Culturais
(902) 3.3.90.30.00.00.00.00.0500 Material de Consumo (Recursos não vinculados de impostos)	R$ 3.999,76
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.999,76

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – Incentivo as Atividades Culturais			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
13 - Cultura 392- Difusão Cultural	Curso de Qualificação -Termo de Convênio nº 0782/2022/SECEL	Curso de Qualificação	Realização curso para qualificação artística	43.999,76

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – Incentivo as Atividades Culturais
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
13 - Cultura 392- Difusão Cultural	N	Curso de Qualificação	Realização curso para qualificação artística	2022	43.999,76