PORTARIA Nº 30/2022
9 de Junho de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.642 de 20 de janeiro de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade a servidora Sra. Gislaine Eloisa Gonçalves Acuna, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 2.041296-8 SESP/PR e CPF nº 387.906.379-68, efetiva no cargo de Psicóloga - 20 H, Classe “B10”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, matriculada sob nº 101772, contando com 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.02.00017P, a partir da data de 31/05/2022, até posterior deliberação.
Onde se Lê: (...) lotada na Secretaria Municipal de Educação (...)
Leia-se: (...) lotada na Secretaria Municipal de Saúde (...)
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 07 de junho de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV