LEI N.º 2084, DE 24 DE MARÇO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO EM ATIVIDADES TURÍSTICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Os grupos ou excursões de turistas, quando em visita ao município de Jaciara/MT, devem, obrigatoriamente, ser acompanhados por Guia de Turismo local, devidamente habilitado junto ao Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, independentemente da existência de Guia de Turismo acompanhante de outros municípios, estados ou países.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Guia de Turismo, o profissional que, legalmente registrado na Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e cadastrado no CADASTUR, desempenha atividades de acompanhamento e orientação de pessoas ou grupo de pessoas em visita e excursão ao nosso Município.

Art. 3º São atribuições do Guia de Turismo, além daqueles elencados na Lei Federal nº 8.623/1993, acompanhar, orientar e informar as pessoas ou grupos de pessoas em visitas ou excursão dentro do território do Município de Jaciara/MT.

Parágrafo Único. Deverá o Guia de Turismo portar crachá de Guia de Turismo, emitido pela Secretaria Municipal de Turismo ou órgão correspondente.

Art. 4º Dos direitos do Guia de Turismo:

I - Ter acesso garantido a museus, galerias de artes, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiverem, ou não, conduzindo pessoas ou grupos de pessoas em visita, observadas as normas de cada estabelecimento;

II - Ter acesso aos veículos de transporte durante o embarque e desembarque, para orientar as pessoas ou grupos delas, respeitadas as normas do respectivo terminal.

Parágrafo Único. A forma e o horário dos acessos a que se refere o presente artigo serão, objeto de prévio acordo entre os responsáveis pelo empreendimento, empresas ou equipamentos e a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão correspondente.

Art. 5º Decreto do Poder Executivo Municipal determinará a forma de fiscalização e aplicação de multas aos grupos ou excursões de turistas que infringir esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de março de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.